Direito a meia entrada - um direito do estudante.

Pude observar no decorrer desse ano, na cidade de Maceió, os valores absurdos que estão sendo cobrados e o descumprimento da Lei da Meia Entrada em eventos de lazer e cultura, especialmente em casas de shows noturnas, em grandes shows musicais e agora, em época de final de ano, nos eventos festivos de réveillon.

A Lei Estadual nº 5.689 de 1995 dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% aos estudantes para ingresso em casas de diversão e similares. Em seu artigo 2º, inciso II o legislador definiu a Meia Entrada como metade do valor efetivamente cobrado do público em geral como ingresso. Ou seja, os eventos que alegam estar vendendo todos os ingressos com o valor de meia entrada estão infringindo a referida lei.

Tomarei como exemplo o caso de um dos maiores eventos festivos de réveillon da cidade, neste evento o ingresso colocado a venda para o público em geral custa R$ 250,00 e é o mesmo valor cobrado aos estudantes independente da apresentação da comprovação estudantil. E quando questionado sobre o desconto previsto por lei, os organizadores do evento simplesmente afirmam que este já é o valor da meia entrada.

Em casos como esse, cabe ao consumidor que se enquadra na qualidade de estudante (conforme previsto na Medida Provisória nº 2208/01) exigir o cumprimento da lei. E no caso de resistência por parte da organização do evento em obedecer a norma, o estudante deve encaminhar ação ao Juizado Especial Cível requisitando a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente (conforme consta no Código de Defesa do Consumidor Art. 42, parágrafo único), ou seja, na prática, o reclamante teria o equivalente ao valor integral da entrada restituído.